Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000803-58.2024.8.16.0183

Recurso: 0000803-58.2024.8.16.0183 RecIno

Classe Processual: Recurso Inominado Cível

Assunto Principal: Pagamento

Recorrente(s): Município de São Jorge d'Oeste/PR

Recorrido(s): HUNER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D’OESTE.
RECURSO INTERPOSTO ACIMA DO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME
DETERMINA O ART. 42, CAPUT, DA LEI 9.099/95. MANIFESTA
INTEMPESTIVIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Trata-se de recurso inominado (mos. 57.1) interposto pelo réu em face da sentença (mov. 53.1) que julgou
procedente os pedidos formulados na inicial de ação de cobrança, condenando o Município de São Jorge D’
Oeste ao pagamento de R$ 11.971,80 (onze mil novecentos e setenta e um reais e oitenta centavos)em
favor da parte autora.
Inicialmente, constata-se que o recurso é inadmissível, em razão da sua manifesta intempestividade.
Na hipótese em tela, é cabível o julgamento monocrático, pois em conformidade com o art. 12 do Regimento
Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do
Paraná e o art. 932 do Código de Processo Civil, de modo que passo aos requisitos de admissibilidade.
De acordo com o pensamento doutrinário clássico, a admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de
requisitos objetivos(cabimento, adequação, regularidade formal, tempestividade e ausência de fatos
impeditivos) e subjetivos (legitimidade e interesse).
Quanto àintempestividade, o prazo para interposição de recurso em face da sentençaperante os Juizados E
speciais éde 10 dias corridos, contados daciência da decisão, conforme art. 42, caput,da Lei nº 9.099/95.
No caso, a municipalidade foi intimadada sentença na data de 06/10/2025(mov. 55), com prazo para a
interposição dos recursos até 20/10/2025.
Contudo, opresente recursofoiinterposto apenas na data de 05/11/2025(mov. 57.1).Portanto, em
descumprimento ao prazo legal previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95.
Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que a interposição de
recurso manifestamente intempestivo impede o seu conhecimento.
A propósito:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS.
INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS PARA INTERPOSIÇÃO.
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA CONFIRMADA. INTERPOSIÇÃO APÓS O TERMO
FINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU
SUSPENSÃO DE PRAZO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.CONDENAÇÃO
EM CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto contra sentença proferida no âmbito do Juizado
Especial. Consta dos autos que a intimação eletrônica da sentença foi confirmada em
17/10/2025, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 20/10/2025. O prazo legal
de 10 dias úteis para interposição do recurso encerrou-se em 31/10/2025, tendo o
recurso sido protocolado apenas em 04/11/2025. Diante disso, suscita-se o exame do
juízo de admissibilidade quanto à tempestividade do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se o recurso inominado interposto após o
prazo legal de 10 dias úteis, previsto na Lei nº 9.099/1995, pode ser conhecido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O exame dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem
pública e deve ser realizado de ofício pelo relator, precedendo a análise do mérito.
Nos Juizados Especiais, o prazo para interposição de recurso inominado é de 10
dias, conforme o art. 42 da Lei nº 9.099/1995, sendo sua contagem realizada em
dias úteis após a introdução do art. 12-A pela Lei nº 13.728/2018.
Confirmada a intimação eletrônica em 17/10/2025, o prazo recursal iniciou-se em 20
/10/2025 e encerrou-se em 31/10/2025.
O recurso foi protocolado apenas em 04/11/2025, após o término do prazo legal,
configurando intempestividade.
A intempestividade constitui vício objetivo que impede o conhecimento do
recurso, por força da preclusão temporal, inexistindo nos autos comprovação
de justa causa ou suspensão de prazo que justifique o atraso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:
A tempestividade constitui requisito objetivo de admissibilidade recursal e sua
inobservância impede o conhecimento do recurso, por força da preclusão
temporal.
No âmbito dos Juizados Especiais, o prazo para interposição de recurso
inominado é de 10 dias úteis, contado da intimação da sentença.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007473-14.2025.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J.09.03.2026)(destaquei)

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto diante da manifesta inadmissibilidade,com fulcro
no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Ante a sucumbência recursal, condeno os recorrentes ao pagamento dos honorários advocatícios em favor
do patrono da parte recorrida, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa,
nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por
força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Custas dispensadas nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 18.413
/2014.
Cumpram-se, noque aplicáveis, as disposições do Código de Normas.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Rafaela Zarpelon
Juíza de Direito
V.M.R.